Pará
Lei Estadual do Pará nº 9953, de 26 de junho de 2023
Nº 9953/2023
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Institui o Dia Estadual da Marcha Contra as Drogas, no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual da Marcha Contra as Drogas, a ser solenizado anualmente, no último sábado do mês de junho.
Art. 2.
O Dia Estadual da Marcha Contra as Drogas passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 3.
Da organização, programação e realização da Marcha Contra as Drogas poderão participar organizações não governamentais em parcerias com igrejas, órgãos públicos e da iniciativa privada, obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.992, de 30 de agosto de 1996.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.451, DE 27/06/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.