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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9954, de 26 de junho de 2023

Nº 9954/2023

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Dispõe sobre os valores dos soldos dos círculos de Praças e de Praças Especiais dos quadros de ativos e inativos da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam estabelecidos os valores dos soldos dos círculos de Praças e de Praças Especiais dos quadros de ativos e inativos da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoOs valores dos soldos previstos no caput deste artigo também se aplicam a Praças e Praças Especiais inativos, bem como a seus pensionistas, cuja remuneração e pensão militar sejam alcançadas pela regra da paridade.
Art. 2.
O reajuste concedido por esta Lei aos soldos dos círculos de Praças e de Praças Especiais dos quadros de ativos e inativos da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará será compensado por ocasião de eventual revisão geral que venha a ser concedida aos servidores públicos estaduais no ano de 2023.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social e observarão os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e a capacidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO QUADRO DE SOLDO DOS CÍRCULOS DE PRAÇAS E PRAÇAS ESPECIAIS CÍRCULO GRAU HIERÁRQUICO SOLDO Soldado 1.320,03

Cabo 1.386,03 PRAÇAS Terceiro Sargento 1.455,34 Segundo Sargento 1.528,10 Primeiro Sargento 1.604,51 Subtenente 1.684,73 Aluno CFP 1.320,03

PRAÇAS ESPECIAIS Aluno Oficial (Cadete) 1.684,73

Aspirante-à-Oficial 1.684,73

DOE Nº 35.451, DE 27/06/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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