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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9956, de 27 de junho de 2023

Nº 9956/2023

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4 artigos

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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecida, por meio desta Lei, a revisão geral anual na remuneração dos Defensores Públicos e servidores, efetivos e comissionados, da Defensoria Pública do Estado do Pará, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), conforme os Anexos I e II da presente Lei.
Parágrafo únicoA apuração do índice de revisão de que trata o caput deste artigo considerou a inflação do período de maio de 2022 a abril de 2023 pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2.
A revisão geral anual na remuneração de que trata esta Lei também é aplicável aos cargos de Direção e Assessoramento Superior, bem como às Funções Gratificadas, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Art. 3.
As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de junho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I TABELA QUADRO PERMANENTE E EM EXTINÇÃO QUADRO PERMANENTE

CARGO CLASSE REFERÊNVENCIMENTO GE 80% REMUNERA-

CIA BASE ÇÃO

DEFENSOR INICIAL I 14.246,28 11.397,02 25.643,30 PÚBLICO DEFENSOR INTERMEDIÁII 15.670,89 12.536,71 28.207,61 PÚBLICO RIA DEFENSOR FINAL III 17.237,99 13.790,40 31.028,39 PÚBLICO DEFENSOR ESPECIAL IV 18.961,78 15.169,43 34.131,21 PÚBLICO

XII 3.259,98 - 3.259,98

C XI 3.196,06 - 3.196,06

X 3.133,38 - 3.133,38 AUXILIAR IX 3.071,94 - 3.071,94 DE VIII 2.953,80 - 2.953,80 DEFENSORIA B VII 2.895,87 - 2.895,87 VI 2.839,10 - 2.839,10 V 2.783,43 - 2.783,43 IV 2.676,37 - 2.676,37 A III 2.623,89 - 2.623,89 II 2.572,44 - 2.572,44 I 2.522,00 - 2.522,00 XII 4.137,44 - 4.137,44 C XI 4.056,31 - 4.056,31 X 3.976,77 - 3.976,77 IX 3.898,80 - 3.898,80 TÉCNICO EM TI DE VIII 3.748,85 - 3.748,85 DEFENB VII 3.675,34 - 3.675,34 SORIA VI 3.603,28 - 3.603,28 PÚBLICA/TÉCNICO V 3.532,63 - 3.532,63 DE DEFENSORIA/ IV 3.396,74 - 3.396,74 MOTORISTA DE A III 3.330,16 - 3.330,16 DEFENII 3.264,84 - 3.264,84 SORIA I 3.200,84 - 3.200,84 XII 5.170,99 4.136,80 9.307,79 C XI 5.069,59 4.055,68 9.125,27 X 4.970,19 3.976,15 8.946,34 IX 4.872,73 3.898,19 8.770,92 ANALISTA VIII 4.685,32 3.748,26 8.433,58 DE B VII 4.593,46 3.674,77 8.268,23 DEFENSORIA VI 4.503,38 3.602,71 8.106,09 V 4.415,09 3.532,07 7.947,16 IV 4.245,27 3.396,22 7.641,49 A III 4.162,04 3.329,63 7.491,67 II 4.080,43 3.264,34 7.344,77 I 4.000,41 3.200,33 7.200,74

QUADRO EM EXTINÇÃO CARGO REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO ASSIST. DE A1 3.200,84 ADMINISTRACÃO AUX. ADMINISTRATIVO A1 3.200,84 AUX. DE ADMINISTRACÃO A1 3.200,84 AUX. DE OBRAS DE A1 2.522,00 MANUT. A AUX. SERV. GERAIS A A1 2.522,00 AUXILIAR TÉCNICO A1 3.200,84 BRAÇAL A1 2.522,00 ENC.TERMINAIS A1 2.522,00 RODOVIARIOS ESCREV. DATILOGRAFO A1 2.522,00 FAXINEIRO A1 2.522,00

ANEXO II TABELA CARGOS EM COMISSÃO CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO GRATIFICADAS DEFENSOR PÚBLICO GERAL 26.838,55 SUBDEFENSOR GERAL 14.869,74

CORREGEDOR GERAL 6.114,20 OUVIDOR GERAL DA DEFENSORIA 6.114,20 PÚBLICA DIRETOR METROPOLITANO 6.114,20 DIRETOR DO INTERIOR 6.114,20 DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA 6.114,20 DEFENSORIA PÚBLICA DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E 6.114,20 FINANÇAS CHEFE DE GABINETE DO DEFENSOR 6.114,20 PÚBLICO GERAL COORDENADOR DE NÚCLEO DE 4.585,64 INFORMÁTICA COORDENADOR DE NÚCLEO DE 4.585,64 PLANEJAMENTO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 4.585,64 COORDENADOR DE POLÍTICA CRIMINAL 4.585,64 METROPOLITANO COORDENADOR POLÍTICA CÍVEL 4.585,64 METROPOLITANO COORDENADOR DE POLÍTICA CRIMINAL 4.585,64 DO INTERIOR COOR.POL.CIVEL, INFÂNCIA E JUVEN. DO 4.585,64 INTERIOR COOR.POL. INFÂNCIA E JUVEN. 4.585,64 METROPOLITANO ASSESSOR NIVEL II 4.585,64 CHEFE DO NÚCLEO DE SEGURANÇA 6.114,20 INSTITUCIONAL SUBCHEFE DO NÚCLEO DE SEGURANÇA 4.585,64 INSTITUCIONAL AJUDANTE DE ORDENS 2.674,97 OFICIAL DE GABINETE 4.000,41 ASSESSOR TÉCNICO 4.000,41 ASSESSOR JURÍDICO 4.000,41 COORDEN. DE NÚCLEO DE CONTROLE 2.674,96 INTERNO GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS 2.674,96 GERENTE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 2.674,96 GERENTE DE SERVIÇOS 2.674,96 GERENTE DE DOCUMENTAÇÃO E 2.674,96 INFORMAÇÃO GERENTE DE PERÍCIAS E AVALIAÇÃO 2.674,96 GERENTE DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAL 2.674,96 SECRETÁRIO GERAL DA DIRETORIA 2.674,96 METROPOLITA SECRETÁRIO GERAL DE DIRETORIA DO 2.674,96 INTERIOR COORDENADOR DE NÚCLEO REGIONAL 2.674,96 COORDENADOR DE NÚCLEO 2.674,96 METROPOLITANO COORDENADOR DE ENSINO E PESQUISA 2.674,96 COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO 2.674,96 COORDENADOR DE FINANÇAS 2.674,96 COORDENADOR DE APOIO TÉCNICO 2.674,96 ASSESSOR NÍVEL I 2.674,96 GERENTE DE TRANSPORTES 2.674,96 SECRETÁRIO DE NÚCLEO 1.375,69 METROPOLITANO

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DO INTERIOR 1.375,69 SECRETÁRIO DE GABINETE 1.375,69 SECRETÁRIO DE DIRETORIA 1.371,61 FUNCAO GRATIFICADA FG-DFP-01 1.040,30 FUNCAO GRATIFICADA FG-DFP-02 1.412,76 FUNCAO GRATIFICADA FG-DFP-03 1.926,49 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-NSI-01 1.040,30 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-NSI-02 1.412,76

DOE Nº 35.453, DE 28/06/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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