Pará
Lei Estadual do Pará nº 9961, de 3 de julho de 2023
Nº 9961/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Famílias Felizes (IFF).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Famílias Felizes (IFF), em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação, CNPJ nº 44.051.680/0001-48, com sede e foro na cidade de Belém, localizado na Tv. Liberato de Castro, nº 371, Bairro do Guamá, CEP: 66.075-420.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.459, DE 04/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.