Pará
Lei Estadual do Pará nº 9945, de 13 de junho de 2023
Nº 9945/2023
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Dispõe sobre a criação de cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.433, DE 14/06/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.