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Lei Estadual do Pará nº 9963, de 3 de julho de 2023

Nº 9963/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Cultural e Esportivo do Estado Pará (CCESP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Centro Cultural e Esportivo do Estado Pará (CCESP), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Belém, CNPJ nº 49.263.671/0001-34, com sede na Travessa Benjamin Constant, nº 1321, Bairro Nazaré, CEP: 66.035-060, com foro na Cidade de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.459, DE 04/07/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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