Pará
Lei Estadual do Pará nº 9967, de 4 de julho de 2023
Nº 9967/2023
_____________________________________________________________________
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Estadual dos Trabalhadores da Cadeia Produtiva do Açaí.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Estadual dos Trabalhadores da Cadeia Produtiva do Açaí, localizado no Município do Acará, na estrada da Alça Viária, Ramal Boa Vista, KM 15, S/N, CEP: 68690-000.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.460, DE 05/07/2023.
*
Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.