Pará
Lei Estadual do Pará nº 9966, de 4 de julho de 2023
Nº 9966/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Amigos Solidários Sem Fronteiras (ASSF MARAJÓ).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Amigos Solidários Sem Fronteiras (ASSF MARAJÓ), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Muaná.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, obrigando-se ao cumprimento do que preceitua a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.460, DE 05/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.