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Lei Estadual do Pará nº 9960, de 3 de julho de 2023

Nº 9960/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Município de Cachoeira do Arari (SINDPAQ).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Município de Cachoeira do Arari (SINDPAQ), em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação, CNPJ nº 12.111.148/0001-82, com sede na Vila Soledade, s/n, Zona Rural, CEP: 68.840-000, no Município de Cachoeira do Arari, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.459, DE 04/07/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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