Pará
Lei Estadual do Pará nº 9934, de 30 de maio de 2023
Nº 9934/2023
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Dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
O subsídio mensal dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, observado o disposto no art. 3º desta Lei, será de R$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
IR$ 37.589,95 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a partir de 1º de abril de 2023;
IIR$ 39.717,54 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
IIIR$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2.
O subsídio mensal dos Subprocuradores de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, observado o disposto no art. 3º desta Lei, será de R$ 39.754,09 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
IR$35.710,46 (trinta e cinco mil, setecentos e dez reais e quarenta e seis centavos), a partir de 1º de abril de 2023;
IIR$37.731,67 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
IIIR$39.754,09 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3.
A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de maio de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.420, 31/05/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.