Pará
Lei Estadual do Pará nº 9943, de 12 de junho de 2023
Nº 9943/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Desportivo, Cultural e Social Popular (CDCSP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Centro Desportivo, Cultural e Social Popular (CDCSP), CNPJ nº 44.775.462/0001-56, com sede na Rua Guaçu, Quadra 11, Lote 19, Bairro Habitar Feliz, Município de Parauapebas, com foro na Comarca de Parauapebas.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de junho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.432, DE 13/06/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.