Pará
Lei Estadual do Pará nº 9958, de 3 de julho de 2023
Nº 9958/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Conselheria de Comércio Exterior do Brasil (CONAMEX).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Conselheria de Comércio Exterior do Brasil (CONAMEX), CNPJ nº 00.288.493/0001- 07, com sede e foro no Município de Belém.
Art. 2.
A entidade de que trata esta Lei gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.459, DE 04/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.