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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9929, de 24 de maio de 2023

Nº 9929/2023

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Desenvolvimento Cultural e Esportivo do Marajó (ADCEM), Município de Breves.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Desenvolvimento Cultural e Esportivo do Marajó (ADCEM), fundada em 17 de março de 2010, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 13.433.831/0001-07, com sede sito à Av. Dr. Assis, nº 553, Bairro Centro, CEP: 68.800-000, Município de Breves.
Art. 2.
Esta Lei confere à Associação de Desenvolvimento Cultural e Esportivo do Marajó a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação de Desenvolvimento Cultural e Esportivo do Marajó, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de maio de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.412, DE 25/05/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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