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Lei Estadual do Pará nº 9946, de 15 de junho de 2023

Nº 9946/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade Camutá do Rio Ipixuna, (ARQCTAI), no Município de Gurupá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade Camutá do Rio Ipixuna (ARQCTAI), no Município de Gurupá, CNPJ nº 42.752.886/0001-70, com sede na Comunidade Quilombo Santo Antônio do Camutá do Rio Ipixuna, Zona Rural, no Município de Gurupá, com foro na Comarca de Gurupá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.437, DE 16/06/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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