Pará
Lei Estadual do Pará nº 9946, de 15 de junho de 2023
Nº 9946/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade Camutá do Rio Ipixuna, (ARQCTAI), no Município de Gurupá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.437, DE 16/06/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.