Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10022, de 1 de setembro de 2023

Nº 10022/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

______________________________________________________________________

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Familiares Rurais Unidos do PA Bela Vista (ASPRUPAB).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Pequenos Produtores Familiares Rurais Unidos do PA Bela Vista (ASPRUPAB), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 18.639.223/0001-69, com sede e foro na Cidade de Jacundá, localizada na Rodovia PA-150, Km 98, S/N, Zona Rural, CEP: 68.590-000.
§ 1ºA Entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1o de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.530, DE 04/09/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo