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Lei Estadual do Pará nº 10036, de 4 de setembro de 2023

Nº 10036/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Brasileiro de Gestão e Atenção à Saúde e Educação (IBGAS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Brasileiro de Gestão e Atenção à Saúde e Educação (IBGAS), com sede e foro na Cidade de Belém, na Rua Terceira, Conjunto Manoela I, nº 37, Bairro Tenoné, CEP: 66.820-802.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.531, DE 05/09/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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