Pará
Lei Estadual do Pará nº 10028, de 1 de setembro de 2023
Nº 10028/2023
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Altera a Lei Estadual nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
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PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.530, DE 04/09/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.