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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10028, de 1 de setembro de 2023

Nº 10028/2023

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Art. 1. Art. 21. Art. 2.
3 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 21.
..................................................... .....................................................................
§ 4ºPara matrícula no Curso de Formação de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, será exigido diploma de graduação superior, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, além de outros requisitos previstos no edital e demais normas aplicáveis."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.530, DE 04/09/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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