Pará
Lei Estadual do Pará nº 10049, de 11 de setembro de 2023
Nº 10049/2023
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de águas, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.536, DE 12/09/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.