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Lei Estadual do Pará nº 10049, de 11 de setembro de 2023

Nº 10049/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de águas, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços e concessionárias de serviços de água, luz, telefone e internet ficam obrigadas a inserir, nas faturas de consumo, físicas ou eletrônicas, mensagem de incentivo à doação de sangue.
Parágrafo únicoA mensagem de que trata o caput deverá conter a frase "Doe Sangue" e o sítio eletrônico e contato telefônico da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (HEMOPA).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.536, DE 12/09/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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