Pará
Lei Estadual do Pará nº 10029, de 1 de setembro de 2023
Nº 10029/2023
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Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores civis, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a concessão de abono complementar para os servidores civis, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo, sempre que sua remuneração mensal for inferior ao valor do salário mínimo vigente no País.
§ 1ºO valor do abono de que trata o caput deste artigo corresponde à diferença entre o salário mínimo vigente no País e a remuneração mensal percebida pelo beneficiário.
§ 2ºO abono de que trata o caput deste artigo não integra para nenhum efeito a base de cálculo de qualquer outra parcela remuneratória.
§ 3ºO pagamento do abono previsto no caput deste artigo vigorará temporariamente, apenas enquanto houver remuneração menor do que o valor do salário mínimo vigente no País.
Art. 2.
Em observância ao princípio da paridade, aplicam-se as disposições desta Lei aos militares da reserva remunerada e da reforma ex officio, no que couber.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.530, DE 04/09/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.