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Lei Estadual do Pará nº 10032, de 4 de setembro de 2023

Nº 10032/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz (CDS), com sede e foro no Município de Porto de Moz.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz (CDS), CNPJ nº 05.632.999/0001-05, com sede na Tv. Duque de Caxias, nº 104, Bairro Centro, CEP: 68.330-000, no Município de Porto de Moz, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.531, DE 05/09/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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