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Lei Estadual do Pará nº 10033, de 4 de setembro de 2023

Nº 10033/2023

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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de julho.
Art. 2.
O Dia Estadual de Tereza de Benguela e da Mulher Negra não será considerado feriado civil.
Art. 3.
Na referida data, serão encorajadas ações que tenham como temática a história de mulheres negras, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.531, DE 05/09/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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