Pará
Lei Estadual do Pará nº 10043, de 5 de setembro de 2023
Nº 10043/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Madre Teresa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Madre Teresa, CNPJ nº 23.960.983/0001-03, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede na Av. dos Ipês nº 31, QD 31, LT 31, Bairro Jardim Tropical, no Município de Xinguara.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei outorga ao Instituto Madre Tereza, habilitação para receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Instituto Madre Tereza, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.532, DE 06/09/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.