Pará
Lei Estadual do Pará nº 10044, de 5 de setembro de 2023
Nº 10044/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Casa de Apoio "Amar é Servir".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Casa de Apoio "Amar é Servir", CNPJ Nº 40.308.250/0001-08, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede na Rua Jari, nº 02, Vila Permanente, no Município de Tucuruí.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação Casa de Apoio "Amar é Servir", habilitação para receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Casa de Apoio "Amar é Servir", neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.532, DE 06/09/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.