Pará
Lei Estadual do Pará nº 10031, de 4 de setembro de 2023
Nº 10031/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Conjunto Promorar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Conjunto Promorar, com sede e foro na Cidade de Belém.
Art. 2.
Fica a Associação dos Moradores do Conjunto Promorar devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.531, DE 05/09/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.