Pará
Lei Estadual do Pará nº 10008, de 14 de julho de 2023
Nº 10008/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais Rio da Serra.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Produtores Rurais Rio da Serra, CNPJ nº 40.059.083/0001-09, com sede na Rua A, nº 633, Bairro Cidade Nova, com foro na Comarca de Parauapebas.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de julho de 2023.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício
DOE Nº 35.473, DE 17/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.