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Lei Estadual do Pará nº 10024, de 1 de setembro de 2023

Nº 10024/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Mc os Papas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Mc os Papas, CNPJ nº 21.505.597/0001-04, com sede na Rua T10, Qd. 17, nº 14, Conjunto Ariri Bolonha, Bairro Coqueiro, com foro na Comarca de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1o de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.530, DE 04/09/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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