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Lei Estadual do Pará nº 10026, de 1 de setembro de 2023

Nº 10026/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Social Sonho do Lar (IDSSL).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto de Desenvolvimento Social Sonho do Lar (IDSSL), CNPJ Nº 13.713.898/0001-97, com sede e foro na Rua G1, Quadra 131, Lote II, Bairro Jardim Tropical, CEP 68.515-000, no Município de Parauapebas.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.530, DE 04/09/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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