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Lei Estadual do Pará nº 10045, de 5 de setembro de 2023

Nº 10045/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores e Aquicultores do Rio Anajás e Adjacentes (APESQUI), com sede e foro na Cidade de Anajás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Pescadores e Aquicultores do Rio Anajás e Adjacentes (APESQUI), CNPJ Nº 19.107.567/0001-90, com sede à Rua Silas Pinheiro, S/N, Bairro Açaizal, com foro na comarca de sua jurisdição.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.532, DE 06/09/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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