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Lei Estadual do Pará nº 10038, de 4 de setembro de 2023

Nº 10038/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação das Comunidades Indígenas Ribeirinhas da Região de Altamira.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação das Comunidades Indígenas Ribeirinhas da Região de Altamira, do Município de Altamira, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 18.591.090/0001-06, com sede e foro à Rua Umbelino de Oliveira, nº 592, Lote 13, Quadra 03, Bairro Jardim Independente II, CEP: 68.370-000, no Município de Altamira.
Parágrafo únicoA Associação de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.531, DE 05/09/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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