Pará
Lei Estadual do Pará nº 10023, de 1 de setembro de 2023
Nº 10023/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação Paraense de Ciclismo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Federação Paraense de Ciclismo, CNPJ Nº 02.326.793/0001-69, com sede na Avenida João Paulo II, Sala 2, Bairro Curió-Utinga, com foro na Comarca de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1o de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.530, DE 04/09/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.