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Lei Estadual do Pará nº 10051, de 11 de setembro de 2023

Nº 10051/2023

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Institui, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual de Conscientização sobre Educação Financeira e Previdenciária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre Educação Financeira e Previdenciária, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, com o objetivo de disseminar a educação financeira e previdenciária, além de contribuir para o fortalecimento da cidadania no Estado do Pará.
Parágrafo únicoA Semana Estadual de Conscientização sobre Educação Financeira e Previdenciária passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
A semana de que trata esta Lei tem como diretrizes e objetivos:
Iestimular ações educativas visando à conscientização da importância da Educação Financeira e Previdenciária;
IIpromover debates, palestras, feiras temáticas, workshops, atividades culturais e manifestações públicas, e outros eventos que esclareçam sobre políticas públicas voltadas à consolidação e à expansão de ações de Educação Financeira e Previdenciária;
IIIapoiar e divulgar iniciativas básicas de economia, gerenciamento e planejamento de finanças pessoais, de investimentos, de direitos do consumidor, de consumo consciente e socioambiental responsável e formação para o completo exercício da cidadania.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo à Educação Financeira e Previdenciária, com vistas à implementação de atividades, palestras e afins, que deem efetividade ao evento instituído por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.536, DE 12/09/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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