Pará
Lei Estadual do Pará nº 10014, de 14 de julho de 2023
Nº 10014/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Empreendedores do Estado do Pará (ASEEP). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Empreendedores do Estado do Pará (ASEEP), com sede e foro no Município de Belém, na Passagem Newton Miranda, nº 28 Casa-A, no Bairro Castanheira, CEP: 66645-400.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de julho de 2023.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício
DOE Nº 35.473, DE 17/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.