Pará
Lei Estadual do Pará nº 10046, de 6 de setembro de 2023
Nº 10046/2023
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Dispõe sobre a contratação de profissionais da educação básica para atendimento da necessidade de pessoal da educação escolar indígena, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
1. possuir: diploma de curso de formação de professores indígenas, em nível médio; ou matriculado no ensino superior e ter obtido certificado em curso de aperfeiçoamento para docência, promovido por órgão oficial competente; ou licenciatura plena; ou ter diploma de bacharelado, com complementação pedagógica, reconhecido por órgão oficial competente; e, em todos os casos, com habilidades técnico-pedagógicas em sua área de especialidade, aptos à elaboração, execução e avaliação do projeto políticopedagógico das escolas indígenas; e/ou
2. sejam mestres indígenas do notório saber ou os "mais velhos"; e
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.534, DE 11/09/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.