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Lei Estadual do Pará nº 10046, de 6 de setembro de 2023

Nº 10046/2023

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Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a contratação de profissionais da educação básica para atendimento da necessidade de pessoal da educação escolar indígena, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.

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Dispõe sobre a contratação de profissionais da educação básica para atendimento da necessidade de pessoal da educação escolar indígena, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Iatendimento de necessidade de pessoal da educação escolar indígena: contratação de profissionais da educação básica para implantação e manutenção de escolas indígenas; e
IIescola indígena: escola situada no interior do território indígena e que se destina à garantia do direito à educação aos povos indígenas.
Parágrafo únicoTambém é considerado atendimento de necessidade de pessoal da educação escolar indígena a contratação de:
Iprofissionais da educação básica para a oferta da modalidade educação escolar indígena em escolas não-indígenas urbanas para atendimento linguístico de discentes indígenas; e
IIindígenas para ocupar função correlata a especialista em educação, para atuação na atividade de gestão técnica-pedagógica, sob supervisão da Coordenadoria de Educação Escolar Indígena da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Art. 3.
O atendimento da necessidade de pessoal da educação escolar indígena poderá ser feito mediante:
Iconcurso público específico, com a contratação de profissionais da educação escolar indígena; e/ou
IIcontratação temporária, de acordo com critérios de seleção e prazo de contratação previstos nesta Lei.
Parágrafo únicoA definição entre as modalidades de contratação previstas no caput deste artigo levará em conta a solução que melhor se adéqüe à realidade de cada comunidade indígena, considerando os princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo/multilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da educação escolar indígena.
Art. 4.
Para o cumprimento desta Lei, são critérios de contratação temporária de profissionais da educação básica:
Iquanto aos professores e especialistas em educação:
a)para professores que são indígenas:

1. possuir: diploma de curso de formação de professores indígenas, em nível médio; ou matriculado no ensino superior e ter obtido certificado em curso de aperfeiçoamento para docência, promovido por órgão oficial competente; ou licenciatura plena; ou ter diploma de bacharelado, com complementação pedagógica, reconhecido por órgão oficial competente; e, em todos os casos, com habilidades técnico-pedagógicas em sua área de especialidade, aptos à elaboração, execução e avaliação do projeto políticopedagógico das escolas indígenas; e/ou

2. sejam mestres indígenas do notório saber ou os "mais velhos"; e

b)para professores que não são indígenas: possuir diploma de curso de licenciatura ou de bacharelado com complementação pedagógica, reconhecido por órgão oficial brasileiro, com experiências no trabalho com povos indígenas e comprometidos política, pedagógica, étnica e eticamente com os respectivos projetos políticos e pedagógicos das escolas indígenas; e
IIquanto aos demais profissionais da educação básica, os requisitos de ingresso correlatos ao do cargo efetivo.
§ 1ºOs mestres indígenas do notório saber ou os "mais velhos" poderão ser contratados para atuar nos componentes da Base Curricular Diversificada e para a Base Nacional Comum, neste último caso desde que detenham formação compatível.
§ 2ºOs professores indígenas contratados com matrícula no ensino superior incompleto terão remuneração equivalente ao cargo de nível médio.
§ 3ºNa hipótese do §2º deste artigo, o término do curso superior implicará no encerramento do vínculo e imediata recontratação, na forma do inciso II do §2º do art. 6º desta Lei.
Art. 5.
O processo de seleção de profissionais deverá observar:
Ipriorização do profissional indígena ao não-indígena;
IIos critérios previstos no art. 4o desta Lei; e
IIIprotocolo comum para aferição do reconhecimento do não-indígena ou reconhecimento e pertencimento do indígena pela comunidade.
§ 1ºO protocolo comum para aferição do reconhecimento do não-indígena ou reconhecimento e pertencimento do indígena pela comunidade deverá ser:
Ielaborado pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e pela Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (SEPI), mediante a oitiva dos povos indígenas; e
IIoficializado por meio de Decreto do Governador do Estado.
§ 2ºAté que se oficialize o protocolo comum, a seleção será feita mediante indicação da respectiva liderança, observado os critérios previstos no art. 4º desta Lei.
§ 3ºPara definição da necessidade de atendimento prevista no parágrafo único do art. 2º desta Lei, a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) elaborará protocolo específico, assim como especificará o processo de seleção.
Art. 6.
O prazo da contratação temporária feita com base nesta Lei será de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.
§ 1ºApós o término do prazo do contrato temporário ou de sua prorrogação, o profissional contratado não poderá ser novamente contratado pelo prazo de 6 (seis) meses.
§ 2ºO disposto no §1º deste artigo não se aplica quando o profissional:
Iseja o único capaz de atender a necessidade da comunidade indígena, em virtude de:
a)pertencimento ou reconhecimento pelo povo indígena; ou
b)titulação acadêmica ou mestre indígena do notório saber ou o "mais velho"; ou
IIobtiver titulação acadêmica superior à utilizada para a contratação encerrada.
§ 3ºNos casos em que o prazo estabelecido no caput deste artigo se encerrar durante o ano letivo, será admitida uma única prorrogação excepcional até o término do calendário escolar.
Art. 7.
Fica autorizada:
Ia convalidação das prorrogações de vigência dos contratos temporários de profissionais da educação básica para atendimento das necessidades de pessoal da educação escolar indígena ocorridas a partir de 1º de julho de 2023 até a data de entrada em vigor desta Lei; e
IIa aditivação dos contratos vigentes para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.534, DE 11/09/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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