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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10027, de 1 de setembro de 2023

Nº 10027/2023

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Dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem o quadro de Pessoal Administrativo da Polícia Civil.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem o quadro de Pessoal Administrativo da Polícia Civil de que trata a Lei Estadual nº 6.687, de 13 de setembro de 2004, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoO reajuste previsto no caput deste artigo também se aplica aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo redistribuídos à Polícia Civil e aos ocupantes de função de caráter permanente que, em ambos os casos, não se enquadrem nas carreiras policiais de que trata a Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994.
Art. 2.
As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas, conforme as regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade.
Art. 3.
O reajuste concedido por esta Lei será compensado por ocasião de eventual revisão geral que venha a ser concedida aos servidores públicos estaduais no ano de 2023.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social e observarão os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e a capacidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 5.
O Anexo III da Lei Estadual nº 6.687, de 13 de setembro de 2004, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO Quadro de Pessoal Administrativo da Polícia Civil CARGOS NÍVEL VENC.BASE G.E. REM.

80% TOTAL TÉCNICO EM GESTÃP PÚBLICA TÉCNICO EM GESTÃO DE

INFORMÁTICA TÉCNICO EM GESTÃO DE I 1.983,34 1.586,67 3.570,00 INFRAESTRUTURA II 1.983,34 1.586,67 3.57000 MÉDICO III 1.983,34 1.586,67 3.570,00 ODONTÓLOGO ENFERMEIRO FONOAUDIÓLOGO FISIOTERAPEUTA PSICÓLOGO

CARGOS NÍVEL VENC.BASE ABONO REM. TOTAL

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 1.397,83 100,00 1.497,83 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA II 1.397,83 100,00 1.497,83

DOE Nº 35.530, DE 04/09/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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