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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10020, de 24 de julho de 2023

Nº 10020/2023

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Art. 1.
A Lei Estadual nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ..............................

XIB - Diretoria de Execução Criminal: C - Diretoria de Administração Penitenciária: D - Secretaria Adjunta de Gestão Social (SAGS);
a)Coordenadoria de Procedimento de Custódia;
b)Coordenadoria de Presos Sentenciados; e
c)Coordenadoria de Controle e Arquivo Penitenciário.
a)Coordenadoria de Estatística Prisional;
b)Coordenadoria de Unidades Metropolitanas;
c)Coordenadoria de Unidades do Interior;
d)Unidades Prisionais:

d.1) Coordenadoria Administrativa de Unidade Prisional;

d.2) Coordenadoria de Segurança de Unidade Prisional;

d.3) Gerência Administrativa de Unidade Prisional;

d.4) Gerência de Segurança de Unidade Prisional.

_____________________________________________________________________

Altera a Lei Estadual nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 10.
.............................
VIIA - Secretaria Adjunta de Gestão Operacional (SAGO): planejar, coordenar, supervisionar, controlar, orientar e avaliar as atividades de gestão de execução criminal e administração penitenciária;
XIA - Secretaria Adjunta de Gestão Social (SAGS): planejar, coordenar, supervisionar, controlar, orientar e avaliar as atividades de gestão de reinserção social e assistência biopsicossocial:
XIVA - Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa (SAGA): planejar, coordenar, supervisionar, controlar, orientar e avaliar as atividades de gestão logística, patrimonial e de infraestrutura, de administração de recursos, de gestão de pessoas e de licitação, contratos e convênios:
Art. 38.
.............................
IIB - Secretário Adjunto de Gestão Social; ............................................"
Art. 2.
Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Gestão Social, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que passa a integrar o Anexo III da Lei Estadual nº 8.937, de 2019.
Art. 3.
O Anexo III da Lei Estadual nº 8.937, de 2019, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
Revogam-se os incisos IV, XIV e XV do art. 6º da Lei Estadual nº 8.937, de 2019.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 8.937, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019. QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO/PADRÃO QTD. Secretário de Estado de Administração Penitenciária - 1 Secretário Adjunto de Gestão Operacional - 1 Secretaria Adjunta de Gestão Social - 1 Secretário Adjunto de Gestão Administrativa - 1 Corregedor-Geral Penitenciário GEP-DAS.011.5 1 Diretor da Escola de Administração Penitenciária GEP-DAS.011.5 1 Diretor de Administração de Recursos GEP-DAS.011.5 1

Diretor de Administração Penitenciária GEP-DAS.011.5 1 Diretor de Assistência Biopsicossocial GEP-DAS.011.5 1

Diretor de Execução Criminal GEP-DAS.011.5 1 Diretor de Gestão de Pessoas GEP-DAS.011.5 1 Diretor de Licitação, Contratos e Convênios GEP-DAS.011.5 1 Diretor de Logística, Patrimônio e Infraestrutura GEP-DAS.011.5 1 Diretor de Reinserção Social GEP-DAS.011.5 1 Diretor de Unidade Prisional GEP-DAS.011.5 15 Coordenador da Consultoria Jurídica GEP-DAS.011.5 1

Chefe de Gabinete GEP-DAS.011.4 1 Coordenador Administrativo de Unidade Prisional GEP-DAS.011.4 15 Coordenador de Apoio Pedagógico GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Assistência ao Egresso e à Família GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Assistência e Valorização do Servidor GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Assistência Social GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Contratos GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Controle e Arquivo Penitenciário GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Convênios GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Educação em Serviços Penais GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Educação Prisional GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Engenharia e Arquitetura GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Estatística Prisional GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Licitação GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Material, Patrimônio e GEP-DAS.011.4 1 Documentação Coordenador de Núcleo de Controle Interno GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Núcleo de Planejamento, Estatística e GEP-DAS.011.4 1

Orçamento Coordenador de Núcleo de Comunicação GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Planejamento e Pesquisa GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Presos Sentenciados GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Procedimento de Custódia GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Recursos Financeiros GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Recursos Humanos GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Saúde Prisional GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Segurança de Unidade Prisional GEP-DAS.011.4 15 Coordenador de Trabalho e Produção GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Transporte GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Unidades do Interior GEP-DAS.011.4 1 Coordenador de Unidades Metropolitanas GEP-DAS.011.4 1 Coordenador do Núcleo de Tecnologia da Informação GEP-DAS.011.4 1 Corregedor do Interior GEP-DAS.011.4 1 Corregedor Metropolitano GEP-DAS.011.4 1 Diretor de Unidade Prisional GEP-DAS.011.4 35 Gerente Administrativo de Unidade Prisional GEP-DAS.011.3 35 Gerente de Almoxarifado GEP-DAS.011.3 1 Gerente de Arquivo Geral e Protocolo GEP-DAS.011.3 1 Gerente de Biomedicina GEP-DAS.011.3 1 Gerente de Comercialização GEP-DAS.011.3 1

Gerente de Compras GEP-DAS.011.3 1 Gerente de Desenvolvimento e Manutenção de GEP-DAS.011.3 1

Sistemas Gerente de Ensino Acadêmico GEP-DAS.011.3 1 Gerente de Ensino Profissionalizante GEP-DAS.011.3 1 Gerente de Estatística e Orçamento GEP-DAS.011.3 1 Gerente de Folha de Pagamento GEP-DAS.011.3 1 Gerente de Infraestrutura, Atendimento e Suporte GEP-DAS.011.3 1 Técnico Gerente de Patrimônio GEP-DAS.011.3 1 Gerente de Pecúnia GEP-DAS.011.3 1 Gerente de Saúde Física e Mental GEP-DAS.011.3 1 Gerente de Segurança de Unidade Prisional GEP-DAS.011.3 35 Gerente de Serviços Gerais GEP-DAS.011.3 1 Gerente do Grupo de Operações Penitenciárias GEP-DAS.011.3 2 Secretário de Gabinete GEP-DAS.011.2 2 Secretário de Diretoria GEP-DAS.011.1 11 Assessor de Segurança Institucional GEP-DAS.012.5 1 Assessor GEP-DAS.012.4 3 Assessor GEP-DAS.012.3 3 TOTAL 232

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO QUANTIDADE FG-4 84

QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Supervisor de Equipe Penitenciária GSEP 200 Supervisor de Serviços Técnicos Penitenciários GSTP 200 TOTAL 400

DOE Nº 35.480, DE 24/07/2023 - EDIÇÃO EXTRA

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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