Pará
Lei Estadual do Pará nº 10025, de 1 de setembro de 2023
Nº 10025/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Social e Educacional Renascer.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto de Desenvolvimento Social e Educacional Renascer, CNPJ nº 08.004.347/0001-14, com sede e foro na Rua Castelo Branco, nº 30, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 68.590-000, no Município de Jacundá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1o de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.530, DE 04/09/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.