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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10047, de 6 de setembro de 2023

Nº 10047/2023

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Art. 1.
Fica criado o Programa Dignidade Menstrual nas Escolas, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), com o objetivo de garantir dignidade menstrual às pessoas que menstruam e que estejam matriculadas na rede pública estadual de ensino.

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Cria o Programa Dignidade Menstrual nas Escolas, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
O Programa Dignidade Menstrual nas Escolas tem por finalidade:
Iprevenir o absenteísmo e a evasão escolar, evitando prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar por motivos relacionados à pobreza menstrual;
IIpromover o acesso à informação sobre saúde e higiene menstrual, por meio de ações e/ou campanhas educativas a serem desenvolvidas no âmbito do Programa instituído por esta Lei;
IIIespecializar profissionais da educação da rede pública estadual nos temas relativos à saúde da mulher, pobreza menstrual e suas consequências no contexto educacional; e
IVconstruir canais de comunicação nas unidades escolares, por meio dos profissionais da educação, a fim de garantir uma rede de apoio às pessoas que menstruam.
Art. 3.
As unidades escolares da rede estadual de ensino deverão adquirir produtos relacionados à higiene menstrual para as pessoas que menstruam, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Art. 4.
Para a operacionalização do Programa Dignidade Menstrual nas Escolas, poderão ser utilizados os mecanismos de transferência direta de recursos aos Conselhos Escolares previstos no Programa Dinheiro na Escola Paraense, criado pela Lei Estadual nº 9.978, de 6 de julho de 2023, devendo ser criado Subprograma para esta finalidade, por Ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos da citada legislação.
Art. 5.
Para a execução do Programa Dignidade Menstrual nas Escolas, a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observadas as normas que regem a matéria.
Parágrafo únicoAs instituições a que se refere o caput deste artigo poderão contribuir financeiramente ou mediante cooperação técnica com o Programa Dignidade Menstrual nas Escolas, desde que os aportes financeiros ou propostas técnicas estejam alinhados com as finalidades do Programa, previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 6.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7.
A Lei Estadual nº 9.978, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................

§ 3º...........................................................
II..............................................................
d)despesa de caráter assistencialista, salvo a execução de programa criado por lei; ..................................................................."
Art. 8.
A Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) estabelecerá, por meio de instrução normativa, atos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.534, DE 11/09/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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