Pará
Lei Estadual do Pará nº 10047, de 6 de setembro de 2023
Nº 10047/2023
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Cria o Programa Dignidade Menstrual nas Escolas, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 3º .....................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.534, DE 11/09/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.