Pará
Lei Estadual do Pará nº 10011, de 14 de julho de 2023
Nº 10011/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Extrativistas, Pescadores e Pescadoras da Reserva Extrativista do Anilzinho (ATREPREA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de julho de 2023.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício
DOE Nº 35.473, DE 17/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.