Jurisnauta

Leis Ordinárias do Pará

2.253 documentos

Lei Estadual do Pará nº 10709, de 19 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10710, de 19 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10711, de 19 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10712, de 19 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10713, de 19 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10704, de 18 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10705, de 18 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10708, de 18 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10700, de 17 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10701, de 17 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10702, de 17 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10703, de 17 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10698, de 10 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10690, de 5 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10691, de 5 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10692, de 5 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10693, de 5 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10694, de 5 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10695, de 5 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10696, de 5 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10697, de 5 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10684, de 4 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10685, de 4 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10686, de 4 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10687, de 4 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10688, de 4 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10689, de 4 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10679, de 3 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10680, de 3 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10681, de 3 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10682, de 3 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10683, de 3 de setembro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10677, de 29 de agosto de 2024Lei Estadual do Pará nº 10678, de 29 de agosto de 2024Lei Estadual do Pará nº 10669, de 28 de agosto de 2024Lei Estadual do Pará nº 10670, de 28 de agosto de 2024Lei Estadual do Pará nº 10671, de 28 de agosto de 2024Lei Estadual do Pará nº 10672, de 28 de agosto de 2024Lei Estadual do Pará nº 10673, de 28 de agosto de 2024Lei Estadual do Pará nº 10674, de 28 de agosto de 2024