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Lei Estadual do Pará nº 10674, de 28 de agosto de 2024

Nº 10674/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Carajás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Carajás, registrado no CNPJ nº 24.987.355/0001-84, com sede na Rua Folha 30, Quadra 09, Lote 11, Bairro Nova Marabá, CEP: 68.507-760, no Município de Marabá.
Parágrafo únicoO Instituto Carajás vem atuando legalmente no Estado do Pará desde o dia 09 de novembro de 2015, e se enquadra nas exigências dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.942, DE 29/08/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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