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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10711, de 19 de setembro de 2024

Nº 10711/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei nº 9.408, de 21 de dezembro de 2021, inserindo corretamente o CNPJ da Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares do Município de São Miguel do Guamá (COOPASMIG).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Altera o art. 1º da Lei nº 9.408, de 21 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:

" Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares do Município de São Miguel do Guamá (COOPASMIG), CNPJ nº 29.359.372/0001- 90, com sede na Vila Menino Jesus, Zona Rural, no Município de São Miguel do Guamá, com foro na Comarca de São Miguel do Guamá."

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.970, DE 20/09/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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