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Lei Estadual do Pará nº 10691, de 5 de setembro de 2024

Nº 10691/2024

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Institui a Semana Estadual de Apoio à Amamentação Negra no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual de Apoio à Amamentação Negra, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 a 31 de agosto.
Parágrafo únicoA Semana Estadual de Apoio à Amamentação Negra passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Na referida semana, serão encorajadas ações visando promover campanhas, atividades e atos públicos voltados para a garantia de direitos para as mães negras, além de medidas que visem evidenciar como o racismo afeta a amamentação das mulheres negras, dentre outras medidas pertinentes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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