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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10693, de 5 de setembro de 2024

Nº 10693/2024

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Altera a Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Justiça (SEJU); e altera a ementa e inclui o art. 6º-A na Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho de 2022, que institui a Política Estadual para Migrantes, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Estadual de Migrantes, Refugiados e Apátridas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................

I..............................................................
p)Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas;
Art. 3-A.
...................................................
IVConselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas, criado pela Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho de 2022; .................................................................."
Art. 2.
A ementa da Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Institui a Política Estadual para Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas, e cria o Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas do Estado do Pará."
Art. 3.
A Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º-A O Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas é órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça (SEJU), com a finalidade de participar da formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas estaduais voltadas à população migrante, solicitante de refúgio, refugiada e apátrida.

Parágrafo únicoAs competências, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas serão estabelecidas em regulamento.

.................................................................

Art. 7.
.....................................................
Parágrafo únicoA Política Estadual para Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas será levada em conta na formulação dos Programas de Metas do Estado, Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais. ................................................................."
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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