Pará
Lei Estadual do Pará nº 10693, de 5 de setembro de 2024
Nº 10693/2024
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Altera a Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Justiça (SEJU); e altera a ementa e inclui o art. 6º-A na Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho de 2022, que institui a Política Estadual para Migrantes, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Estadual de Migrantes, Refugiados e Apátridas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 3º .....................................................
"Art. 6º-A O Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas é órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça (SEJU), com a finalidade de participar da formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas estaduais voltadas à população migrante, solicitante de refúgio, refugiada e apátrida.
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PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.