Pará
Lei Estadual do Pará nº 10678, de 29 de agosto de 2024
Nº 10678/2024
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Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães, Pais e Responsáveis Atípicos "Janelas da Fraternidade", no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º da Constituição Estadual, resolvi vetar o inciso VIII do art. 4º do Projeto de Lei nº 477/23, de 13 de agosto de 2024, que "Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães, Pais e Responsáveis Atípicos `Janelas da Fraternidade'".
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de garantir o amparo e proteção às mães, pais e responsáveis atípicos, a redação do inciso VIII do art. 4º do Projeto de Lei viola o poder de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de servidores públicos, razão pela qual se afigura inconstitucional sob o aspecto formal, na linha de tese reiteradamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da recente decisão no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1472668.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de agosto de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.944, DE 30/08/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.