Pará
Lei Estadual do Pará nº 10673, de 28 de agosto de 2024
Nº 10673/2024
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Institui, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual de Incentivo ao Turismo Sustentável.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual de Incentivo ao Turismo Sustentável, a ser celebrada, anualmente na última semana do mês de setembro.
Parágrafo únicoNo decorrer da referida semana poderão ocorrer atividades destinadas ao incentivo e ao desenvolvimento do turismo sustentável, no intuito de ensejar a conscientização da população e sobretudo dos turistas sobre a importância do binômio turismo e sustentabilidade.
Art. 2.
São objetivos da Semana Estadual de Incentivo ao Turismo Sustentável:
Ia compatibilização das atividades do turismo sustentável com a preservação da biodiversidade;
IIo uso sustentável dos recursos;
IIIa conscientização, a capacitação e o estímulo à população local para atividades relacionadas ao turismo sustentável;
IVa valorização da história, da cultura e da gastronomia local;
Va criação e o aprimoramento de infraestruturas que favoreçam o desenvolvimento do ecoturismo e do agroturismo.
Art. 3.
O Poder Público poderá realizar parcerias com entidades do setor privado no sentido de implementar atividades alusivas à referida semana.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.942, DE 29/08/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.