Pará
Lei Estadual do Pará nº 10692, de 5 de setembro de 2024
Nº 10692/2024
______________________________________________________________________
Declara como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Estado do Pará, a Feira Agropecuária de Xinguara (FAX).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Estado do Pará, a Feira Agropecuária de Xinguara (FAX), no Município de Xinguara.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.