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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10671, de 28 de agosto de 2024

Nº 10671/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecida, por meio desta Lei, a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Parágrafo únicoA apuração do índice de revisão de que trata o caput deste artigo considerou a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificada no período de abril de 2023 a março de 2024.
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.942, DE 29/08/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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