Pará
Lei Estadual do Pará nº 10682, de 3 de setembro de 2024
Nº 10682/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Agropecuarista do Vale do Acará (AAVA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Agropecuarista do Vale do Acará (AAVA), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 04.362.059/0001-80, com sede na Av. Benigno Goes Filho, nº 415, Bairro Campina, CEP: 68.680-000, no Município de Tomé-Açu.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.950, DE 04/09/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.