Pará
Lei Estadual do Pará nº 10677, de 29 de agosto de 2024
Nº 10677/2024
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Proíbe o uso, a comercialização, a importação e produção de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) ou de qualquer outro produto similar, em todas as suas formas, gerações e marcas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de agosto de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.944, DE 30/08/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.