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Lei Estadual do Pará nº 10695, de 5 de setembro de 2024

Nº 10695/2024

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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Proteção aos Manguezais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Proteção aos Manguezais, a ser lembrado, anualmente, no dia 14 de março.
Parágrafo únicoO Dia Estadual de Proteção aos Manguezais passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Poderá o Poder Executivo firmar parcerias com a sociedade civil, em especial as que tratem da temática, para realização de eventos, com objetivo de combater as mudanças climáticas e fortalecer a proteção dos manguezais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.954, DE 06/09/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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